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Afinal, como mencionei, é um direito trabalhista constitucional. Primeiramente, se a empresa passar três meses ou mais sem efetuar os depósitos do seu fundo de garantia, você pode protocolar uma rescisão indireta. A rescisão indireta é uma demissão com direitos. Ou seja, você terá todos os direitos trabalhistas referentes a uma ...
A lei obriga que até o dia 7 de cada mês a empresa faça o depósito do fundo de garantia aos empregados. Lembrando que não se trata de um desconto do salário, é um valor complementar de 8% com base na remuneração do funcionário. Por isso, deixar de cumprir com o depósito pode trazer prejuízos severos ao empregado, pois o saque do ...
Como funciona os aplicativos que utilizam a tecnologia de geolocalização
A empresa que não depositar dentro do prazo mensal estabelecido, deve arcar com juros e multas. A cobrança de juros é de 0,5% ao mês, que incide sobre o valor inicial do depósito. Já a multa é de 5% no mês de vencimento do recolhimento ou de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento. Há ainda uma multa fixa de 5% sobre o valor que ...
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Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar os valores em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados. ... Veja abaixo o que fazer se a empresa não depositou ...
Para saber se a empresa faz o depósito, o trabalhador deve consultar o saldo do FGTS, o que é possível tanto indo pessoalmente nas agências da Caixa, como consultado pela internet ou mensagem de SMS ou aplicativo. Veja aqui como consultar o saldo do fundo. Se o benefício não tiver sido pago, a primeira orientação é conversar ...
Sou obrigado a pagar INSS? Todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada devem contribuir para a Previdência Social. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é obrigatório para os trabalhadores em geral (art. 201…
O que é 1 FPS
Pessoas físicas não estão obrigadas a entregar as declarações, mas podem enviá-las se assim preferirem. As informações declaradas e os pagamentos realizados serão aproveitados no momento da regularização da obra (aferição). Assim que você encerrar a obra, a prefeitura deve vistoriar a construção e emitir o habite-se.
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O INSS deixou de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias em obras, pois tem sido vantajoso para a autarquia efetuar a cobrança posteriormente à conclusão do trabalho, através do §4º do Art. 33 da Lei 8212/91, que dispõe:
O comprovante do pagamento é exigido na emissão da CND de uma obra. A retenção de INSS na construção civil é comum, pois as contratações são frequentemente feitas por cessão de mão-de-obra, empreitada ou subempreitada. Quando se deve reter o INSS na nota fiscal na construção civil?
I-CONCEITOS DO INSS. 1 Obra de construção civil é a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. 2 Proprietário Pessoa Física é o proprietário do imóvel ou o que detém a sua posse, na qualidade de promitente comprador, de cessionário ou de promitente cessionário ...
Aprenda como mudar o idioma de exibição do WhatsApp e deixe o app de mensagens instantâneas na língua que você preferir usar
Onde estão os pregos da cruz de Cristo
Neste vídeo você também Como mudar de inglês para português no WhatsApp e Como colocar o WhatsApp web em português no notebook. Siga o tutorial passo a passo de Como alterar o idioma do ...
Envie e receba mensagens do WhatsApp rapidamente direto do seu computador.
Abra o WhatsApp Web no seu computador. Acesse as Configurações do WhatsApp (geralmente, você encontra um ícone em forma de engrenagem no canto inferior esquerdo). Procure a opção Idioma ou Language nas configurações, pois nome exato pode variar dependendo do sistema operacional do seu dispositivo.
Selecione a opção "Configurações". Na tela de configurações, clique na aba "Idioma". Escolha o idioma desejado e salve as alterações. Pronto! Agora o WhatsApp na web será exibido no idioma selecionado, tornando a sua experiência de uso mais fácil e agradável.
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