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1. Imagens de domínio público: algumas imagens estão no domínio público, o que significa que não possuem direitos autorais ou que os direitos expiraram. Essas imagens podem ser utilizadas livremente, sem a necessidade de permissão do autor.
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O que eles não sabem é que o uso de alguma imagem sem permissão, pode gerar sérios problemas, inclusive a necessidade de indenizar o autor da imagem, além da possibilidade de responder por algum crime, ainda que a pessoa que utilizou a imagem tenha dado os créditos ao autor.
Pois bem, na fotografia, o direito autoral é muito confundido com direito à imagem. Os direitos autorais são o resultado de criações artísticas e intelectuais, como: pintura, música, imagem (fotografia), livros etc. Nesse sentido, o artigo 7º da Lei 9.610/98 — que rege os direitos autorais — esclarece que a fotografia é obra intelectual protegida.
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As licenças de direitos autorais são contratos legais que estabelecem as condições para o uso de uma imagem. Essas licenças são concedidas pelo detentor dos direitos autorais e determinam se uma imagem pode ser utilizada gratuitamente, mediante pagamento de royalties ou apenas para fins específicos.
No contexto específico de imagens, o Direito Autoral garante ao autor da imagem o controle exclusivo sobre sua reprodução, distribuição e exibição. Isso significa que, sem a autorização do autor, é ilegal copiar, imprimir, publicar ou usar a imagem de qualquer forma sem permissão.
O crime de calúnia é crime contra a honra objetiva, e está previsto no art.138 do Código Penal. Consiste em atribuir a alguém, falsamente, um fato determinado e definido como crime. A intenção do agente ao cometer o crime de calúnia é de lesionar a honra objetiva da vítima.
Nosso Código Penal considera como crime a violação da honra de um indivíduo. Assim, quem é ofendido, tem todo o respaldo da Lei para ingressar uma ação contra o ofensor. Conheça as particularidades de cada um dos crimes contra a honra. 1) Calúnia Calúnia é fazer uma acusação falsa, dizendo que uma pessoa cometeu um crime.
O Código Penal Brasileiro dispõe, nos artigos 138 a 145, sobre os Crimes Contra a Honra, que são procedidos, em regra, mediante ação penal privada. A honra é dividida entre honra objetiva e honra subjetiva. A objetiva é a reputação que o indivíduo tem perante a sociedade e, quando ferida, atenta contra o que outras pessoas pensam dele.
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A Calúnia, o primeiro crime do rol dos Crimes Contra a Honra, está disposto no artigo 138 do Código Penal, que diz: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Vejamos que tem um ponto que faz a diferença na compreensão: Para haver o crime de calúnia, o fato tem que ser um crime, e também, falso.
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