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§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
No Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF constam as arrecadações de infrações de trânsito cometidas em unidades da Federação diferentes da de licenciamento do veículo, sendo coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
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Antes da alteração, a multa imposta à pessoa jurídica pela não indicação do condutor, multa NIC, era obtida com a multiplicação do valor da multa original pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. É considerado infração igual, as infrações que utilizam o mesmo código de infração, inclusive com seu ...
O Código de Infração é um conjunto de leis que estabelecem as normas de conduta e as penalidades para infrações em determinadas áreas, como trânsito, meio ambiente, consumidor, entre outras. Ele foi criado com o intuito de promover a ordem e a segurança na sociedade, além de garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.
As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
Quanto tempo prescreve execução de título extrajudicial? O prazo para prescrição da execução de título extrajudicial é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, do Código Civil. Isso significa que o credor tem 5 anos, a contar da data de vencimento do título, para ajuizar a ação de execução na Justiça.
Prazo de Prescrição de Cada Tipo de Dívida. TODAS as dívidas têm prazo para prescrever ("caducar") Publicado por Adao Rocha. há 8 anos. Por mero desconhecimento e também em virtude de que essas informações não aparecem regularmente na mídia (claro, porque os anunciantes, muitos deles grandes bancos e financeiras, não têm ...
Prazo prescricional para Ação de Execução: 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação. Art. 59, da Lei nº 7.357/85. Ação mais rápida. Tem que haver protesto do cheque dentro do prazo de apresentação. Documentos: cheque e protesto.
Execução de dívida trabalhista prescreve? Mídia. Uma mudança expressiva surgiu com a reforma trabalhista: a prescrição intercorrente. Trata-se da perda do direito do autor em uma ação trabalhista quando, após período mínimo de dois anos, deixa de cumprir determinação judicial na fase de execução.
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6min. leitura • Revisado em 17 out 2023 O processo de execução compreende os atos necessários à satisfação do credor. Sendo assim, é fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais, se revelando como um instrumento indispensável para concretizar as obrigações.
Se você quer descobrir o quanto seu gato gosta de você, observe esses 10 sinais de amor verdadeiro: 1. Cabeçadinhas. Se uma pessoa te dá uma cabeçada, algo bom não deve ser, mas com um gato a história é bem diferente. Receber uma "cabeçadinha" de um gato é um privilégio muito especial.
O que significa quando um gato se aproxima de você Um gato apareceu na minha porta, o que fazer? Gatos e espiritualidade Muitas crenças supersticiosas afirmam que os gatos poderiam ser capazes de perceber uma boa energia e estariam sempre orientados para lares onde sentem paz, serenidade e vibrações positivas.
Os gatos podem ser animais enigmáticos. Eles têm maneiras particulares de mostrar afeto ou pedir algo. CEO da empresa Pet Anjo, a especialista em comportamento animal Carolina Rocha explicou o ...
Os movimentos e grunhidos, na realidade, são bem mais que "fofurices". Gatos se comunicam com seus donos pela linguagem corporal e, para que a mensagem chegue ao dono, vale de tudo. Eles se esfregam, miam, cutucam com as patas, olham fixamente, ronronam, mexem a cauda, eriçam o pelo, entre muitos outros gestos típicos da espécie.
Dicas para o meu gato ser mais carinhoso. Ver fichas de Gatos. Os gatos têm a fama de serem animais independentes, indiferentes e até desconfiados, mas apesar de poderem ser assim às vezes, não devemos rotulá-los, porque também podem ser animais muito carinhosos e ternos. Quando querem, claro.
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